Contrato de prestação de serviços educacionais

RESUMO

Inscrevendo-se nos treinamentos ou cursos da Carlos Abe consultoria, você terá acesso irrestrito ao respectivo Curso em Videos, E-book e Planilhas (esta ultima quando houver).

 

Para solicitar o certificado de conclusão, após a conclusão do curso. Para emissão do certificado (opcional) é cobrado uma taxa administrativa no valor de R$ 49,80,  exceto para os cursos que já  possuem o certificado gratuito. 

 

A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços educacionais de qualidade, auxiliar o (a) CONTRATANTE, no que diz respeito ao aprendizado das técnicas e processos para que a (o) CONTRATANTE consiga viabilizar tecnicamente a atividade fim.

 

CONTRATANTE 

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.  

 

CONTRATADO

CARLOS ABE - CONSULTORIA Zootecnista autonomo devidamente inscrito no CMRV-SP 619/z , CPF 051 224 588 63

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte: 

 

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres EAD de qualificação profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio de links de Acesso ao material em NUVEM - na modalidade À DISTÂNCIA; 

 

CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO:

O ACESSO AO MATERIAL DIDÁTICO DOS CURSOS, se dará através de links específicos direcionados a NUVEM da CONTRATADA e será PAGO.

§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a conclusão do Curso o Certificado de conclusão (OPCIONAL conforme valor acima), reconhecido em todo o território nacional;

I - Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de conclusão, deverá pagar a taxa de emissão de certificado: "PIX", "Boleto Bancário" R$49,80  ou em até 12 x R$ 5,00 "Cartão de Crédito" , que se destinará a cobrir os custos de emissão, pagamento de funcionários, manutenção do site, entre outros;

 

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos adquiridos pela CONTRATADA estarão disponíveis, na NUVEM, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.  

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, exceto caso ocorra indisponibilidade definitiva;

 

CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter o material didático disponível e hospedado na NUVEM, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula 3;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de downloads  http://www.cursosonlinesp.com.br;

III - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

§ 1º - Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

§ 2º - Ao concluir o curso, com a Prova Aprovada, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável, e após o recolhimento da taxa administrativa, um certificado digital de conclusão do curso. O Certificado ficará disponível na página: Meus Certificados, o aluno poderá salvar em seu computador e/ou imprimir.

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral;

 

CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

§ 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum certificado liberado;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez o acesso no site;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA. 

 

CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site http://www.cursosonlinesp.com.br, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I - Acesso a Internet;

II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; 

III - Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.;

IV - Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;

V - Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);

VI - Internet Explorer 8.0;

VII - Anti Pop-Up desativado;

VIII - Plugins Java e Flash instalados;

IX - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

§ 3º - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º - O(A) CONTRATANTE  fica proibido de:

I - Modificar os materiais;

II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. 

§ 5º - O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da clausula 5, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 6º - Participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Escola, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site http://www.cursosonlinesp.com.br, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 8º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a dar como lido esses termos e condições, a partir do momento em que faz o cadastro.

I - OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

II - Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida à cópia do presente CONTRATO; 

 

CLÁUSULA 7. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;

§ 1º - Após ser aprovado na Prova Online e confirmar o pagamento da taxa de emissão do Certificado o(a) CONTRATANTE receberá por email um aviso em que o Certificado estará disponível no site. 

I – Para ser aprovado o o(a) CONTRATANTE terá que acertar no mínimo 50% das questões na Prova Online, para que possa ser emitido o Certificado;

II – O prazo para o Certificado estar disponível, é de "5 minutos pelo PAGSEGURO", em até 24 horas úteis através do BOLETO direto, a partir da confirmação do pagamento da taxa. 

 

CLÁUSULA 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, desde que faça a inscrição manualmente pelo site www.cursosonlinesp.com.br;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATADA enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRANTE.

§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes. 

 

CLÁUSULA 9. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

 

CLÁUSULA 10. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: www.cursosonlinesp.com.br

 

CLÁUSULA 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

 

CLÁUSULA 12. DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.